Para conhecimento geral, informamos aos colegas que o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, que prevê reajuste salarial para servidores públicos e reorganiza cargos. Foram 388 votos sim e 43 não. A proposta segue para o Senado, seguindo nosso poder legislativo bicameral. A ideia é que seja votado antes do recesso parlamentar. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho. Se não sofrer mudanças, segue para sanção presidencial. O texto original também previa novas regras para progressão de carreiras do serviço público, especificamente naquilo que se relaciona ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), mas o trecho será tratado separadamente, em novo projeto de lei a ser discutido por um grupo de trabalho de reforma administrativa.
Esperamos que o projeto, como defenderam lideranças no Congresso, o projeto sirva não apenas para “melhorar a máquina pública” – clichê neoliberal de quem, muitas vezes, quer enxugá-la -, mas principalmente para garantir mais eficiência e respeito ao servidor público, com qualificação e profissionalização de áreas estatais.
A aprovação só ocorreu porque partidos de oposição, que pretendiam realizar manobras de obstrução, como pedidos de adiamento da pauta e discussões mais longas, foram alertados que ir contra um aumento de servidores poderia prejudicá-los nos eleições de 2026. Esse é um sinal claro de nossa força e capacidade de pressão. Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais.
Confira o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, com sua tramitação.
A proposta consolida uma medida provisória do governo, a MP 1286/24, publicada no ano passado, que previa aumento salarial para categorias que realizaram greves e acordaram reajustes. A MP, que perde a vigência em 2 de junho, foi, assim, substituída pelo projeto.
Confira a MP 1286/24, substituída pelo Projeto de Lei 1466/25.
O projeto apresenta novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026.
O reajuste médio para os servidores federais é de 27% entre 2023 e 2026, segundo o Ministério da Gestão, que não informou os valores de reajuste por categoria. Em 2023, foi feito um reajuste linear de 9% para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Em 2024, não houve reajuste.
A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. Os percentuais variam de 9% a 30%. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. A proposta também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.
O projeto prevê a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas.
O impacto orçamentário da proposta será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com o governo e o relator.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação