Mesa Setorial do MTE será instalada no dia 24 de junho: um marco na luta pela modernização e pela carreira finalística dos servidores.

No próximo dia 24 de junho de 2025, será, finalmente, instalada oficialmente a Mesa Setorial de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma antiga luta da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), que se tornará, se lutarmos por isso, um espaço fundamental de interlocução direta entre os servidores e o governo federal.

A instalação da Mesa representa um avanço histórico na luta por condições dignas de trabalho, valorização profissional e modernização institucional do MTE. A ANASMITRAP, através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), participará ativamente da bancada sindical, ao lado de outras entidades representativas da categoria.

Por que essa Mesa Setorial é tão importante?

A MSNP-MTE, instituída pela Portaria nº 526/2025, tem como missão organizar o debate entre as bancadas sindical e governamental sobre as pautas internas do MTE. Entre suas atribuições estão:

• Receber e negociar as pautas dos servidores;
• Discutir melhorias nos serviços prestados à população;
• Tratar da formação, qualificação e valorização dos trabalhadores;
• Propor mecanismos de incentivo e reconhecimento profissional;
• Contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente (SINPEF).

Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que NUNCA tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas – como a criação de uma Carreira Finalística para os servidores administrativos, medida essencial para superar o atual descompasso entre as atribuições desempenhadas e a estrutura funcional vigente desde a década de 1970.

Modernizar o MTE é garantir direitos e eficiência

A modernização do Ministério passa por ações estruturantes. Entre os principais projetos em pauta, estão:

• Supervisão qualificada dos convênios e recursos do Sistema Nacional de Emprego (SINE) com estados e municípios;  visando garantir a prestação de serviços a população de qualidade e em Conformidade  com as normas  legal e técnica bem como o cumprimento de metas e cronogramas; e a Eficiência na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
• Também a gestão dos recursos públicos destinados às políticas de emprego, trabalho e renda, notadamente aqueles repassados para os programas do SINE (Sistema Nacional de Emprego) através de transferências automáticas, conhecidas como transferências fundo a fundo, para os Fundos de Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, que são os executores das ações e serviços do SINE exige um sistema de acompanhamento e fiscalização robusto, eficiente e descentralizado. Auditorias recentes do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do Acórdão nº 247/2023 – Plenário, evidenciaram fragilidades relevantes nos processos de habilitação, concessão e pagamento de benefícios como o Abono Salarial, apontando a ausência de controles internos eficazes, inconsistências nos dados utilizados e deficiências na supervisão dos convênios celebrados com os entes descentralizados no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Tais falhas expõem um Estado sob riscos de fraudes, desperdício de recursos e ineficiência administrativa, comprometendo não apenas a finalidade social do FAT. Mas também a confiança da população nas instituições públicas. As determinações do TCU reforçam a urgência de aperfeiçoar os mecanismos de controle, com destaque para a necessidade de maior integração entre os entes federados, qualificação dos processos e fortalecimento da governança.

• Além disso, constata-se, em diversas unidades do SINE, em que a prestação dos serviços está  vinculada ao atendimento do seguro-desemprego, à orientação sobre o abono salarial e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como à execução de ações de qualificação social e profissional. E o sistema de emprego apresenta sérias deficiências. Apesar dos repasses regulares de recursos por parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), a execução dos serviços frequentemente é inadequada, ineficaz ou, em alguns casos, sequer ocorre. Os programas de qualificação, em particular, têm falhado em produzir os resultados projetados, seja pela baixa execução física, seja pela má qualidade das ações ofertadas, o que compromete os objetivos de empregabilidade e reinserção laboral da política pública.

Nesse contexto, este projeto propõe a institucionalização de uma estrutura de fiscalização e supervisão dos recursos do CODEFAT/SINE a ser exercida por servidores administrativos do quadro efetivo do MTE, alocados nas unidades descentralizadas responsáveis pela execução dos convênios do CPU. Por estarem na “ponta” do processo e por conhecerem a realidade operacional e territorial da política pública, esses servidores reúnem condições técnicas e institucionais para exercer o controle direto e contínuo sobre a aplicação dos recursos federais, prevenindo irregularidades, garantindo conformidade com a legislação vigente e promovendo maior efetividade na execução das ações pactuadas.

A valorização do quadro efetivo por meio do seu envolvimento em atividades finalísticas fortalece a capacidade estatal de fiscalização, assegurar a correta aplicação dos recursos do FAT e promove uma cultura de integridade na administração pública.

• Criação de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais, iniciativa que busca reduzir significativamente a judicialização trabalhista que somam mais de 4 milhões por ano colocando o brasil como recordista mundial  no descumprimento das leis trabalhistas e assim reforçar o papel institucional do MTE; O Brasil ocupa, há anos, o primeiro lugar no mundo em número de ações trabalhistas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são ajuizadas anualmente mais de 4 milhões de reclamações trabalhistas no país. Estima-se que essas ações levem, em média, mais de 3 anos para serem resolvidas. Além da morosidade, há um impacto expressivo nos cofres públicos: o custo estimado do aparato judiciário trabalhista ultrapassa R$ 34 bilhões ao ano.

Esse cenário revela um grave desequilíbrio entre o número de litígios e a capacidade institucional de resolvê-los com agilidade, efetividade e justiça. Trata-se de um quadro insustentável do ponto de vista social, econômico e institucional, que exige medidas preventivas, estruturantes e inovadoras.

A implementação do projeto poderá gerar os seguintes impactos positivos:

• Redução significativa da judicialização de questões trabalhistas simples, repetitivas ou de baixa complexidade;
• Economia de bilhões de reais ao ano ao erário, com a diminuição da carga sobre o Judiciário e Ministério Público do Trabalho;
• Maior celeridade na resolução de conflitos, o que beneficia diretamente trabalhadores e empregadores;
• Fortalecimento institucional do MTE como espaço de regulação e proteção social do trabalho;
• Reforço à democracia sindical e ao protagonismo dos trabalhadores na defesa de seus direitos.

• Reestruturação do quadro de pessoal, com a criação de uma carreira específica e finalística, valorizando os servidores administrativos que hoje atuam com excelência, e estão altamente capacitados. O Ministério do Trabalho desempenha papel fundamental na formulação, coordenação, supervisão e fiscalização das políticas públicas de trabalho, emprego e renda. No entanto, ao longo dos últimos anos, observou-se a permanência de estruturas frágeis, marcada pela ausência de uma carreira que centralize e profissionalize as atividades-fim do órgão, resultando em desvios de função, sobrecarga de pessoal e fragilidade técnica na execução de políticas estruturantes.

A sobreposição de competências com sistemas como o SINE, somada à ausência de um corpo funcional reconhecido e valorizado, compromete a capacidade do Ministério de atuar de forma coordenada e estratégica, especialmente nas áreas que envolvem a alocação de recursos públicos e a fiscalização da sua execução.

Proposta de Transformação

A modernização do Ministério do Trabalho deve ter como eixo central a criação de uma carreira finalística, com atribuições específicas e legalmente estabelecidas, que incorpore as atividades que já vêm sendo desempenhadas por servidores de forma informal ou desviada de suas funções originais e acrescente as novas atribuições necessárias para garantir as políticas do órgão.

Essa nova carreira deve:

• Concentrar as atividades-fim do órgão, garantindo especialização, responsabilidade funcional e foco institucional;
• Estar integrada a um modelo de governança moderno e digital, voltado ao atendimento eficiente e transparente ao cidadão e às entidades representativas dos trabalhadores;
• Estar alinhada as políticas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)para modernização do estado e criação de carreiras
• Ser estruturada com cargos redesenhados com base em critérios técnicos, funcionais e meritocráticos;
• Estar vinculada a um plano permanente de qualificação, desenvolvimento e treinamento, que assegure atualização constante e preparo para os desafios contemporâneos do mundo do trabalho.

Justificativa e Impacto Estratégico

A criação da carreira finalística e a valorização da força de trabalho interna não são apenas medidas administrativas: são ações estratégicas de Estado. Elas garantem a continuidade institucional, melhoram a eficiência na aplicação de recursos públicos, fortalecem os mecanismos de fiscalização e aumentam a credibilidade do Ministério perante a sociedade e os demais entes federativos.

Além disso, alinham-se aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da eficiência, legalidade e valorização do servidor público como instrumento de realização do interesse coletivo.

Conclusão

A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de garantir que o Ministério assuma seu real papel de formulador, supervisor e fiscalizador de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público.

Os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) são responsáveis pelas principais atividades do órgão, atuando diretamente na execução de políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda, no apoio à Inspeção do Trabalho e na gestão administrativa.

Essas atribuições exigem planejamento, coordenação, análise, execução e controle de ações vinculadas a benefícios como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial (BEm), Bolsa Qualificação, registro profissional, bem como à gestão de bases de dados que reúnem informações de milhões de trabalhadores e empregadores, como o e-Social, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
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Esses servidores também são responsáveis pelo lançamento e acompanhamento, via Sistema Mediador, dos registros sindicais de entidades profissionais e patronais, registros de acordos e convenções coletivas de trabalho, além de mediações públicas decorrentes de negociações coletivas, conforme a Portaria MTP nº 671/2021. Pelo Sistema de Registro de Trabalho Temporário (SIRET), apoiam a Inspeção do Trabalho com o processamento de autuações e instrução de processos nos sistemas de controle de multas, recursos e notificações relativas ao FGTS.dados que mostram que os servidores do MTE têm sustentado serviços essenciais à população,  muitas vezes com sobrecarga de trabalho, falta de recursos humanos e na maioria das vezes sem  de estrutura e condições adequada.

Estamos chamado à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva!

Este é o momento de mobilização total da categoria. A instalação da Mesa é apenas o primeiro passo. Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores.

A ANASMITRAP  está à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às propostas que serão apresentadas

Servidor(a), participe! Compartilhe! Pressione! A carreira finalística está ao nosso alcance – mas depende de você!