A Audiência Pública realizada em 25 de novembro de 2025, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, consolidou-se como um marco para a discussão sobre a modernização das políticas públicas de trabalho no país. O encontro reuniu representantes do Judiciário, por meio da ANASMITRAP, além do Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais, entidades do serviço público e parlamentares de diferentes orientações políticas. Embora convidados, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e Inovação não compareceram, fato registrado pelas entidades sem prejuízo ao impacto do evento. O debate confirmou a relevância da criação de uma carreira finalística e reacendeu a mobilização pela recuperação da capacidade institucional do MTE.
As entidades destacaram que o problema central enfrentado pela classe trabalhadora decorre do prolongado abandono institucional, que afeta a proteção social, o acesso a direitos e a disponibilidade de canais públicos de mediação. A proposta apresentada busca enfrentar esse cenário com base em fundamentos técnicos e atuais, ao criar instrumentos capazes de oferecer atendimento público adequado, reduzir disputas judiciais e restabelecer a função estratégica do Estado na defesa do trabalhador.
Entre os pontos mais relevantes discutidos esteve a Política Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho, integrada ao PL 2677 de 2025. A proposta estabelece um modelo moderno de solução de controvérsias, com atendimento público gratuito e estruturado nas Superintendências Regionais do Trabalho. A mediação respeita as competências do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho, preserva o espaço das entidades privadas e constrói um ambiente de cooperação institucional. O mecanismo reduz litígios, oferece maior previsibilidade, diminui custos e encurta o caminho entre a manifestação do conflito e sua resolução prática. Trabalhadores, empregadores e sindicatos passam a contar com um instrumento sólido, capaz de fortalecer o diálogo social e promover equilíbrio nas relações de trabalho.
O debate também reafirmou o papel estratégico da aproximação entre trabalhadores, sindicatos, empresas, mediadores públicos e instituições do sistema de justiça. Especialistas apontaram que o projeto segue padrões internacionais de eficiência e promove um ambiente de maior segurança jurídica. A proposta favorece a atuação sindical, amplia o acesso da população a soluções rápidas e reforça a construção de políticas de trabalho alinhadas às necessidades atuais do país.
O representante nacional dos servidores administrativos do MTE, e presidente da ANASMITRAP, Rogério Antônio Expedito, teve participação destacada na mesa da audiência, ao apresentar o projeto técnico formulado em conjunto com as entidades CONDSEF, FENASPS, CNTSS e CSPB. Sua exposição foi reconhecida pela objetividade e qualidade técnica, recebendo apoio unânime das entidades presentes, incluindo a ANAMATRA, centrais sindicais e diversos parlamentares. O consenso foi de que a proposta oferece uma resposta estruturada e eficiente para modernizar o sistema público de trabalho e recuperar a capacidade operacional das políticas de emprego, direitos e mediação.
A audiência pública abriu uma nova fase na mobilização pela valorização dos servidores, pela criação da carreira finalística e pelo fortalecimento das políticas de trabalho, emprego e renda. As entidades reforçaram que o país necessita de instituições preparadas para acolher demandas sociais e oferecer respostas eficazes às atividades que sustentam a vida econômica. Ao final do evento, Rogério Antônio Expedito destacou que a mediação trabalhista representa um passo significativo para a construção de justiça social e para a consolidação de um Ministério do Trabalho capaz de atender a população de forma qualificada. As entidades permanecem mobilizadas e aguardam uma posição do Governo Federal sobre os próximos passos para a implementação das medidas apresentadas.
✍ Contribua com o abaixo-assinado pela Política Nacional de Mediação Trabalhista:
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As entidades que compuseram a mesa e foram a favor da Política Nacional de Mediação Trabalhista, foram:
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
MPT – Ministério Público do Trabalho
CODEFAT – Presidente Sergio Luiz Leite
CENTRIAS SINDICAIS
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
UGT – União Geral dos Trabalhadores
CONFEDERAÇÕES PATRONAIS
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
CNI – Confederação Nacional da Indústria
CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
REPRESENTANTE DAS ENTIDADES NA MESA SETORIAL DO MTE (CONDSEF – FENASPS – CNTSS – CSPB)
ANAMATRA – Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Ausências:
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos