Esclarecimentos sobre o auxílio-transporte
Conforme informações da DGP do MTE em Brasilia, o pagamento do auxílio transporte, um direito conquistado, é proporcional aos registros obrigatórios de trabalho, com os códigos corretos. O não preenchimento desses registros, ou seu preenchimento duplicado no mesmo dia, com códigos distintos, impactará diretamente no valor desse pagamento. Lembrando que os códigos são: De acordo com a Instrução Normativa SRT/MGI 71, de 19 de fevereiro de 2025, o auxílio transporte é devido exclusivamente nos dias que houver efetivo deslocamento da residência ao loca de trabalho, e vice-versa, com uso de transporte coletivo. Os registros de trabalho presencial devem, portanto, refletir com exatidão os dias em que houve deslocamento. Não é possível, assim, o lançamento automático e genérico de todos os dias do mês sem a devida confirmação da presença no trabalho. Uma falha técnica, identificada no sistema, e já corrigida, permitia o lançamento de mais de um código de trabalho presencial no mesmo dia para a mesma pessoa. Não haverão novos lançamentos conflitantes. Todos devem fazer o registro obrigatório das ocorrências, a partir da frequência de março de 2025. Esse registro se aplica a quem recebe o vale-transporte, sejam pessoas vinculadas ou não ao PGD, e também pessoas dispensadas do controle de frequência, de acordo com o decreto 1590, de 1995, artigo sexto. Caso haja algum servidor com desconto indevido do auxílio, deve procurar sua chefia imediata e solicitar o NGP para reabertura da ficha de frequência do respectivo mês. Para quem não recebe o auxílio-transporte, isso é facultativo. É bom lembrar, nos termos da IN 71/2025, que quem recebe auxílio-transporte deve atualizar seu requerimento de benefício com base na previsão real de deslocamentos mensais; informar os dias de deslocamento no sistema; e, nos casos de dispensa de controle de assiduidade, quando o órgão utilizar o SouGov Frequência, acessar o sistema e remover manualmente os registros automáticos nos dias sem deslocamento. Como sabemos, agentes públicos devem registrar as ocorrências no SouGov Frequência. Após a homologação pela chefia, o sistema enviará os dados automaticamente ao SIGEPE Ocorrência, sem necessidade de interferência da Gestão de Pessoas. Confira a Instrução Normativa SRT/MGI, de 19 de fevereiro de 2025: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-71-de-19-de-fevereiro-de-2025-613687478
Câmara aprova projeto que dá reajuste a servidores públicos. O texto segue agora para o Senado. Regras para progressão de carreiras serão tratadas separadamente.
Para conhecimento geral, informamos aos colegas que o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, que prevê reajuste salarial para servidores públicos e reorganiza cargos. Foram 388 votos sim e 43 não. A proposta segue para o Senado, seguindo nosso poder legislativo bicameral. A ideia é que seja votado antes do recesso parlamentar. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho. Se não sofrer mudanças, segue para sanção presidencial. O texto original também previa novas regras para progressão de carreiras do serviço público, especificamente naquilo que se relaciona ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), mas o trecho será tratado separadamente, em novo projeto de lei a ser discutido por um grupo de trabalho de reforma administrativa. Esperamos que o projeto, como defenderam lideranças no Congresso, o projeto sirva não apenas para “melhorar a máquina pública” – clichê neoliberal de quem, muitas vezes, quer enxugá-la -, mas principalmente para garantir mais eficiência e respeito ao servidor público, com qualificação e profissionalização de áreas estatais. A aprovação só ocorreu porque partidos de oposição, que pretendiam realizar manobras de obstrução, como pedidos de adiamento da pauta e discussões mais longas, foram alertados que ir contra um aumento de servidores poderia prejudicá-los nos eleições de 2026. Esse é um sinal claro de nossa força e capacidade de pressão. Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais. Confira o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, com sua tramitação. A proposta consolida uma medida provisória do governo, a MP 1286/24, publicada no ano passado, que previa aumento salarial para categorias que realizaram greves e acordaram reajustes. A MP, que perde a vigência em 2 de junho, foi, assim, substituída pelo projeto. Confira a MP 1286/24, substituída pelo Projeto de Lei 1466/25. O projeto apresenta novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026. O reajuste médio para os servidores federais é de 27% entre 2023 e 2026, segundo o Ministério da Gestão, que não informou os valores de reajuste por categoria. Em 2023, foi feito um reajuste linear de 9% para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Em 2024, não houve reajuste. A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. Os percentuais variam de 9% a 30%. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. A proposta também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. O projeto prevê a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas. O impacto orçamentário da proposta será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com o governo e o relator. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação
Servidores administrativos, representados pela ANASMITRAP, ainda aguardam instalação urgente da Mesa Setorial de Negociação, um mês após publicação de Portaria pelo ministro Luiz Marinho e mais de três meses após acordo para instalação da mesa
A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), representando os servidores administrativos desses órgãos, continua aguardando e cobrando a promessa do governo federal, de instalação de uma Mesa Setorial de Negociação. Como consequência de nossa luta, e resultado da viagem de 26 de janeiro a 09 de fevereiro, quando nossa direção esteve em Brasília, com representantes do MGI e do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, onde foi assegurada a criação da Mesa Setorial de Negociação Permanente, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A conquista está assegurada na Portaria MTE 526, de 9 de abril de 2025 – publicada, portanto, há mais de um mês -, como um “fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado aos servidores públicos do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas”. A Portaria 526 é fruto da Portaria 3634/2023, contribuindo para a modernização e fortalecimento do MTE e alinhando-se às diretrizes do governo federal. Veja a íntegra da portaria: https://bit.ly/4j0mU6J A ANASMITRAP, confiando na palavra do governo federal, inclusive, voltou às cidades de seus diretórios e reverberou a promessa do ministro, mas até agora nada. É inaceitável que até hoje a Mesa Setorial de Negociação Permanente ainda não tenha sido instalada. Falta apenas o agendamento e convocação da reunião pelo Ministério do Trabalho. A Mesa Setorial de Negociação, de acordo com a Portaria, contará com a participação das entidades representativas das entidades de classe, que representam os servidores do órgão, bem como os representantes do MTE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de suas secretarias. Como sabem associados, será um espaço essencial para discussão de demandas específicas da categoria, como o inadiável debate sobre a reestruturação do órgão e, consequentemente, a modernização das atribuições e da nossa carreira. O que inclui, ainda, a revisão das atribuições do quadro de pessoal administrativo para adequação às demandas atuais; melhoria das condições de trabalho e infraestrutura nas unidades do Ministério; a extensão do Plano de Gestão a todos os servidores do quadro; a criação do núcleo de mediação de conflitos individuais; e a supervisão, fiscalização e acompanhamento dos convênios com os Sistemas Nacionais de Emprego (SINEs) e entidades sindicais. Existem outros temas complexos. Como listamos em ofício da ANAMISTRAP, cobramos o cumprimento dos acordos de greve (2009, 2010, 2012, 2015 e 2022); a implementação de uma carreira finalística no MTE, sem impacto financeiro; melhorias nas condições de trabalho (carga horária, materiais etc.); regulamentação do teletrabalho e aprimoramento do plano de gestão; reestruturação das Superintendências Regionais; realização de concurso público; anistia das greves mencionadas; e combate ao assédio moral; e melhoria das condições insalubres de trabalho. Nada do que alcançamos até hoje teria sido possível sem a sua ajuda, filiado e não filiados que contribuíram para que a diretoria marcasse presença e conquistasse resultados essenciais à nossa carreira. No entanto, para seguirmos adiante, será necessária a continuidade da luta. Por isso, ajude a nos manter a cobrança em fogo alto. Filie-se à Associação:https://filiacao.anasmitrap.org/
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Fique por dentro das ações da ANASMITRAP e fortaleça sua representação! A ANASMITRAP segue firme na missão de representar e defender os interesses dos servidores e servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Por meio de ações constantes, como o envio de boletins internos, a associação tem mantido a categoria informada sobre negociações, conquistas e mobilizações que impactam diretamente o dia a dia do funcionalismo. Para não perder nenhuma novidade, siga o canal oficial da ANASMITRAP através do link: https://whatsapp.com/channel/0029Vb65LfVKQuJRTUqVEE1U e acompanhe as atualizações em tempo real. É lá que você encontra informações confiáveis sobre pautas relevantes e outros conteúdos produzidos especialmente para os(as) associados(as). Se você ainda não faz parte da ANASMITRAP, este é o momento de se juntar à nossa base! A associação só se fortalece com a participação ativa dos servidores, e quanto mais unidos estivermos, maior será nossa capacidade de articulação e defesa de direitos. Associe-se e faça parte de uma entidade que trabalha por você! Acompanhe, participe e fortaleça a ANASMITRAP.