Prezados amigos e amigas,
Começou!
Nesta quarta-feira, 23, na primeira reunião da Mesa de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MSNP-MTE), instituída pela Portaria nº 526/2025, de 9 de abril, entidades sindicais que representam os servidores administrativos – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) – apresentaram ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) documento técnico-político conjunto propondo uma nova configuração para a pasta. O documento, entregue aos representantes da Bancada Governamental da Mesa Setorial, foi enviado ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e ao secretário-executivo da pasta, Francisco Macena.
A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) participou da reunião histórica, como parte das entidades sindicais que elaboraram as propostas. Todos unidos pela mesma causa, mesmas conquistas, mesmas mudanças. As propostas convergem, como definido na reunião preparatória, em pontos estratégicos, sendo os principais a criação de uma carreira finalística; a implementação de mecanismos permanentes de supervisão e fiscalização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e a institucionalização de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais. As propostas visam resgatar o papel histórico e estratégico do MTE, fortalecer a proteção à classe trabalhadora e enfrentar distorções estruturais que comprometem a eficiência e a legitimidade das políticas públicas de emprego e trabalho no Brasil.
O documento afirma que o MTE “não pode mais se omitir” diante dos desafios impostos à classe trabalhadora. “Trata-se de retomar o papel do Estado como promotor da justiça social, defensor dos direitos trabalhistas e garantidor de políticas públicas eficazes”, diz o texto, que encerra com uma frase emblemática: “Por um Ministério do Trabalho à altura da classe trabalhadora brasileira”. Para sair do diagnóstico, das demandas e do discurso, apresentamos uma proposta concreta de calendário e plano de ação da Mesa Setorial, com a criação de quatro Subgrupos de Trabalho temáticos, a serem instalados imediatamente, para: reestruturação institucional, valorização da carreira, descentralização e fiscalização dos convênios, e condições de trabalho e regimento interno. Entre os próxmos passos estão ainda o estabelecimento de um cronograma conjunto com entregas mensais e o acompanhamento e avaliação dos resultados.
Diagnóstico e propostas
O MTE, apontam as entidades sindicais, embora disponha de vasto aparato legal e orçamento bilionário – com o sexto maior orçamento da União, com R$ 122,7 bilhões -, encontra-se “historicamente enfraquecido”. A ausência de uma carreira específica e a obsolescência das atribuições funcionais de seus servidores contribuem para um quadro de desvio de função generalizado. Dos 14 campos de competência essenciais do órgão, 11 são hoje exercidos por servidores administrativos sem respaldo legal para tanto. As atribuições dos cargos administrativos não são revistas há mais de 70 anos.
Ainda segundo o documento, há um “grave histórico de desvios, fraudes e falta de transparência” na aplicação dos recursos do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), especialmente nos convênios celebrados com estados e municípios no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), sem a devida supervisão pelo órgão central. “Evidencia-se um quadro de ineficiência estrutural, ausência de fiscalização e graves indícios de má gestão, que colocam em risco o interesse público e violam os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.” Embora a Lei nº 7.998/1990 e os próprios normativos internos do Ministério determinem a necessidade de acompanhamento técnico e auditoria na aplicação dos recursos, o que se verifica é a ausência de estrutura própria para executar essa função. Tal omissão abre espaço para fraudes, desvios e desperdícios de dinheiro público.
Ao mesmo tempo, aponta o diagnóstico das entidades sindicais, o Brasil ostenta o triste recorde de país com o maior número de processos trabalhistas no mundo. São cerca de 4 milhões de ações judiciais anuais, revelando o descumprimento sistemático da legislação trabalhista e o fracasso dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos. Estudos apontam que cada processo judicial trabalhista acarreta um custo médio de R$ 34.900,00 ao sistema de Justiça, com duração estimada entre 2 e 3 anos e valores de causa que podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. A prevenção de litígios por meio da mediação, portanto, representa não apenas significativa economia aos cofres públicos, mas também maior celeridade e efetividade na resolução dos conflitos laborais.
De acordo com as entidades sindicais, e consta no documento, a implementação integrada dessas três medidas estruturantes – criação de carreira finalística específica para o MTE; supervisão, fiscalização e monitoramento dos recursos do FAT e dos convênios SINE; e criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais – permitirá recuperar a credibilidade institucional do MTE; reduzir fraudes e desvios nos recursos do FAT; diminuir a judicialização trabalhista em milhões de casos; promover trabalho digno, justiça social e pacificação das relações laborais; e valorizar e profissionalizar os servidores administrativos, reconhecendo suas atribuições e sua função estratégica na estrutura do Estado brasileiro.
As entidades sindicais apresentam em sua pauta de reivindicações, aprovada pela categoria em assembleia nacional, a modernização e reestruturação institucional do MTE, com a criação do Núcleo de Mediação de Conflitos Individuais e descentralização para as Superintendências Regionais do Trabalho, além de supervisão qualificada dos convênios do SINE. Mais: revisão da proposta de carreira enviada pelo ministro do trabalho em 31 de maio de 2023; melhoria das condições de trabalho e infraestrutura nas unidades do ministério; extensão do Plano de Gestão para todos os servidores do quadro; alteração da portaria que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde, excluindo a cláusula de obrigatoriedade de comprovação de plano de saúde; cumprimento dos Acordos de Greve (2009, 2010, 2012, 2015 e 2022); discussão da criação da carreira finalística no MTE, baseada na proposta aprovada pela categoria; melhorias nas condições de trabalho (carga horária, materiais, etc.); regulamentação do teletrabalho e aprimoramento do plano de gestão; reestruturação das Superintendências Regionais do Trabalho e suas unidades descentralizadas; realização de concurso público para a nova carreira; anistia das greves mencionadas; combate ao assédio moral; e fim das condições insalubres.
As cartas estão na mesa. Acabou o tempo de descaso com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas, além das reuniões, fora da Mesa de Negociação Permanente, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores administrativos, como dos servidores dessa pasta para em geral, e esse é um dos papéis da ANASMITRAP. Só assim conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições. A força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às propostas que apresentadas. Será uma jornada árdua, confrontada com ideias adversas, mas seremos vitoriosos
Convocamos mais uma vez à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é um momento de mobilização total da categoria. A ANASMITRAP, que segue à frente desta construção, pede por isso seu apoio.
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