APROVA CARREIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASMITRAP

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MTE define cronograma para envio da proposta da Carreira Finalística do Trabalho

A mobilização conduzida pela ANASMITRAP e pelas demais entidades representativas dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego começa a produzir avanços concretos. Foi definido um cronograma político e administrativo para viabilizar a criação da Carreira Finalística do Trabalho e a reestruturação institucional do MTE, uma reivindicação histórica da categoria.

No dia 3 de fevereiro, a ANASMITRAP participou da entrega, ao ministro do Trabalho e Emprego, de um documento unificado e assinado por todas as entidades representativas, contendo a proposta consolidada da nova carreira e a Exposição de Motivos reestruturada. O material é resultado de um trabalho técnico aprofundado e está fundamentado no Decreto nº 9.739/2019, na Portaria MGI nº 5.127/2024 e no precedente administrativo da Lei nº 14.875/2024, que instituiu carreira específica na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

A partir dessa entrega formal, o Ministério do Trabalho e Emprego dará início às tratativas internas necessárias para o avanço da proposta. Estão previstas análises técnicas, adequações administrativas e a emissão de parecer jurídico pela Consultoria Jurídica do ministério (CONJUR), etapas indispensáveis para o encaminhamento oficial do projeto.

A meta política estabelecida pelas entidades é que, na reunião da Mesa Setorial prevista para o dia 25 de fevereiro, o ministro proceda à assinatura e ao envio formal da proposta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse passo é considerado decisivo para inserir a criação da carreira na agenda oficial do governo federal.

Com a proposta protocolada no MGI, a estratégia da ANASMITRAP e das demais entidades é ampliar a articulação política, buscando, com o apoio do ministro do Trabalho, reuniões com a ministra Esther Dweck, diálogo com a Casa Civil e audiência com o presidente da República. O objetivo é assegurar que a Carreira Finalística do Trabalho seja tratada como política de Estado, e não como medida pontual ou circunstancial.

Reconhecimento das atribuições já exercidas

A proposta da nova carreira parte de um princípio central defendido pela ANASMITRAP: o reconhecimento formal de atribuições que os servidores administrativos do MTE já exercem cotidianamente. O texto define uma carreira moderna, com responsabilidades voltadas à mediação de conflitos individuais do trabalho, supervisão territorial de políticas públicas, fiscalização administrativa de recursos e programas sociais, análise de recursos administrativos e concessão de registros sindicais e profissionais.

Hoje, os servidores administrativos são responsáveis por 11 das 14 prerrogativas finalísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, sem que exista uma carreira específica que reconheça esse papel estratégico para o funcionamento da pasta e para a execução das políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho.

Proteção aos servidores ativos, aposentados e pensionistas

Outro ponto central da proposta é a proteção integral aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A incorporação se dará por meio de um Plano Especial de Cargos, com espelhamento completo da nova carreira. Isso garante que quaisquer avanços estruturais ou remuneratórios futuros sejam automaticamente estendidos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, evitando perdas e desigualdades internas.

Implantação gradual e viabilidade fiscal

A proposta prevê uma implantação em etapas, combinando responsabilidade fiscal e perspectiva de avanço real. Em 2026, está prevista a criação jurídica da carreira, sem impacto financeiro imediato. Em 2027, teria início a implantação da nova tabela salarial. Segundo as entidades, esse modelo cria viabilidade orçamentária e, ao mesmo tempo, abre espaço para pressão política organizada em torno da reestruturação remuneratória.

Frente política ampliada

Paralelamente à tramitação da Carreira Finalística do Trabalho, a ANASMITRAP atua na articulação de uma frente política ampliada, envolvendo o movimento sindical, o setor patronal e a sociedade civil. Um dos eixos dessa estratégia é a defesa da criação do Núcleo de Mediação de Conflitos Individuais no âmbito do MTE, elemento estruturante da nova política institucional proposta para o ministério.

Para a ANASMITRAP, a criação da carreira representa mais do que uma demanda corporativa. Trata-se de um passo decisivo para a modernização administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, o fortalecimento de sua capacidade institucional e a ampliação da proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras do país. A entidade seguirá na linha de frente da mobilização, reafirmando que carreira se conquista com organização, pressão e luta permanente.

Confira os documentos pelo andamento da carreira:

assinado Oficio conjunto n¦ 13- ENVIO DA PROPOSTA DE CARREIRA pdf-D4SignBaixar
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CARREIRA corrigidaBaixar
final PROJETO DE LEI Nº DA CARREIRA FINALISTICA – TEXTO COM OS ANEXOSBaixar
PARECER JURIDICOBaixar

🌐 Confira os documentos pelo andamento da carreira em nosso site:
https://tinyurl.com/v9pkk726

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