Arquivo de videos-home - Página 4 de 5 - APROVA CARREIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MTE ENTREGAM REIVINDICAÇÕES NA REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. HORA DAS GRANDES CONQUISTAS! E DE SUA COLABORAÇÃO!

Prezados amigos e amigas, Essa é a hora da definição! Primeiro, lutamos por antigos pleitos e agora, conquistado o direito ao diálogo, temos que sair da retórica para exigir mudanças concretas na reestruturação de nossas carreiras e criação da carreira específica dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, fruto de nossas discussões na Assembleia Nacional Extraordinária que realizamos, de forma virtual, no dia 18/06. Mas é essencial sua contribuição, que é o que vai nos levar até Brasília para defender o futuro de toda a nossa categoria. Contamos com você para fazer a diferença! Faça sua contribuição agora mesmo pelo link abaixo: Ajude a ANASMITRAP: https://asaas.com/c/6gwonytybo7zed6r Como todos sabem, na assembleia definimos nossos representantes que estarão na Mesa, encarnando verdadeiramente os trabalhadores, e definimos nossas pautas prioritárias para a MSNP-MTE, instituída pela Portaria nº 526/2025, de 9 de abril, que tem como missão organizar o debate entre as bancadas sindical e governamental sobre as pautas internas do MTE. É hora de lutar por um MTE voltado para a classe trabalhadora. Acabou o tempo de descaso com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, único sem carreira específica. Levaremos isso à reunião da Mesa de Negociação Permanente no MTE, marcada para o próximo dia 23/07, 15h, na sede do ministério em Brasília – uma batalha da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social). Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que NUNCA tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas. E para voltarmos a ser reconhecidos como os responsáveis pelas principais atividades do órgão. A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de assumir nosso real papel de protagonistas: formuladores, supervisores e fiscalizadores de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público. Essa nova carreira deve concentrar as atividades-fim do órgão, garantindo especialização, responsabilidade funcional e foco institucional, estar integrada a um modelo de governança moderno e digital, estar alinhada às políticas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)para modernização do estado e criação de carreiras, ser estruturada com cargos redesenhados com base em critérios técnicos, funcionais e meritocráticos, e estar vinculada a um plano permanente de qualificação, desenvolvimento e treinamento, que assegure atualização constante e preparo para os desafios contemporâneos do mundo do trabalho. No entanto, ao longo dos últimos anos, observou-se a permanência de estruturas frágeis, marcada pela ausência de uma carreira que centralize e profissionalize as atividades-fim do órgão, resultando em desvios de função, sobrecarga de pessoal e fragilidade técnica na execução de políticas estruturantes. Essas atribuições exigem planejamento, coordenação, análise, execução e controle de ações vinculadas a benefícios como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial (BEm), Bolsa Qualificação, registro profissional, bem como à gestão de bases de dados que reúnem informações de milhões de trabalhadores e empregadores, como o e-Social, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Além da formação, qualificação e valorização dos trabalhadores, apresentação de mecanismos de incentivo e reconhecimento profissional, contribuição para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente (SINPEF), um Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho, que permita a mediação. A modernização do Ministério passa por essas ações estruturantes, das quais não abriremos mão. A instalação da Mesa representa um avanço histórico na luta por condições dignas de trabalho, valorização profissional e modernização institucional do MTE. A ANASMITRAP, através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), participará ativamente da bancada sindical, ao lado de outras entidades representativas da categoria. OUTRAS REIVINDICAÇÕES Defenderemos, como forma de reforçar o papel institucional do MTE, a criação de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais, iniciativa que busca reduzir significativamente a judicialização trabalhista, que soma mais de 4 milhões de processos por ano, colocando o Brasil como recordista mundial no descumprimento das leis trabalhistas. Também é necessária a gestão dos recursos públicos destinados às políticas de emprego, trabalho e renda, notadamente aqueles repassados para os programas do SINE (Sistema Nacional de Emprego) através de transferências automáticas, conhecidas como transferências fundo a fundo, para os Fundos de Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, que são os executores das ações e serviços do SINE exige um sistema de acompanhamento e fiscalização robusto, eficiente e descentralizado. Auditorias recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) evidenciaram fragilidades relevantes nos processos de habilitação, concessão e pagamento de benefícios como o Abono Salarial, apontando a ausência de controles internos eficazes, inconsistências nos dados utilizados e deficiências na supervisão dos convênios celebrados com os entes descentralizados no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O sistema de emprego apresenta sérias deficiências. Apesar dos repasses regulares de recursos por parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), a execução dos serviços frequentemente é inadequada, ineficaz ou, em alguns casos, sequer ocorre. Os programas de qualificação, em particular, têm falhado em produzir os resultados projetados, seja pela baixa execução física, seja pela má qualidade das ações ofertadas, o que compromete os objetivos de empregabilidade e reinserção laboral da política pública. Tais falhas expõem um Estado sob riscos de fraudes, desperdício de recursos e ineficiência administrativa, comprometendo não apenas a finalidade social do FAT. Mas também a confiança da população nas instituições públicas. As determinações do TCU reforçam a urgência de aperfeiçoar os mecanismos de controle, com destaque para uma estrutura de fiscalização e supervisão dos recursos e a necessidade de maior integração entre os entes federados, qualificação dos processos e fortalecimento da governança. Convocamos mais uma vez à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é um momento de mobilização total da categoria. A instalação da Mesa é apenas o primeiro passo. Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores. A ANASMITRAP está à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política

Mesa Setorial do MTE será instalada no dia 24 de junho: um marco na luta pela modernização e pela carreira finalística dos servidores.

No próximo dia 24 de junho de 2025, será, finalmente, instalada oficialmente a Mesa Setorial de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma antiga luta da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), que se tornará, se lutarmos por isso, um espaço fundamental de interlocução direta entre os servidores e o governo federal. A instalação da Mesa representa um avanço histórico na luta por condições dignas de trabalho, valorização profissional e modernização institucional do MTE. A ANASMITRAP, através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), participará ativamente da bancada sindical, ao lado de outras entidades representativas da categoria. Por que essa Mesa Setorial é tão importante? A MSNP-MTE, instituída pela Portaria nº 526/2025, tem como missão organizar o debate entre as bancadas sindical e governamental sobre as pautas internas do MTE. Entre suas atribuições estão: Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que NUNCA tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas – como a criação de uma Carreira Finalística para os servidores administrativos, medida essencial para superar o atual descompasso entre as atribuições desempenhadas e a estrutura funcional vigente desde a década de 1970. Modernizar o MTE é garantir direitos e eficiência A modernização do Ministério passa por ações estruturantes. Entre os principais projetos em pauta, estão: Tais falhas expõem um Estado sob riscos de fraudes, desperdício de recursos e ineficiência administrativa, comprometendo não apenas a finalidade social do FAT. Mas também a confiança da população nas instituições públicas. As determinações do TCU reforçam a urgência de aperfeiçoar os mecanismos de controle, com destaque para a necessidade de maior integração entre os entes federados, qualificação dos processos e fortalecimento da governança. Nesse contexto, este projeto propõe a institucionalização de uma estrutura de fiscalização e supervisão dos recursos do CODEFAT/SINE a ser exercida por servidores administrativos do quadro efetivo do MTE, alocados nas unidades descentralizadas responsáveis pela execução dos convênios do CPU. Por estarem na “ponta” do processo e por conhecerem a realidade operacional e territorial da política pública, esses servidores reúnem condições técnicas e institucionais para exercer o controle direto e contínuo sobre a aplicação dos recursos federais, prevenindo irregularidades, garantindo conformidade com a legislação vigente e promovendo maior efetividade na execução das ações pactuadas. A valorização do quadro efetivo por meio do seu envolvimento em atividades finalísticas fortalece a capacidade estatal de fiscalização, assegurar a correta aplicação dos recursos do FAT e promove uma cultura de integridade na administração pública. Esse cenário revela um grave desequilíbrio entre o número de litígios e a capacidade institucional de resolvê-los com agilidade, efetividade e justiça. Trata-se de um quadro insustentável do ponto de vista social, econômico e institucional, que exige medidas preventivas, estruturantes e inovadoras. A implementação do projeto poderá gerar os seguintes impactos positivos: A sobreposição de competências com sistemas como o SINE, somada à ausência de um corpo funcional reconhecido e valorizado, compromete a capacidade do Ministério de atuar de forma coordenada e estratégica, especialmente nas áreas que envolvem a alocação de recursos públicos e a fiscalização da sua execução. Proposta de Transformação A modernização do Ministério do Trabalho deve ter como eixo central a criação de uma carreira finalística, com atribuições específicas e legalmente estabelecidas, que incorpore as atividades que já vêm sendo desempenhadas por servidores de forma informal ou desviada de suas funções originais e acrescente as novas atribuições necessárias para garantir as políticas do órgão. Essa nova carreira deve: Justificativa e Impacto Estratégico A criação da carreira finalística e a valorização da força de trabalho interna não são apenas medidas administrativas: são ações estratégicas de Estado. Elas garantem a continuidade institucional, melhoram a eficiência na aplicação de recursos públicos, fortalecem os mecanismos de fiscalização e aumentam a credibilidade do Ministério perante a sociedade e os demais entes federativos. Além disso, alinham-se aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da eficiência, legalidade e valorização do servidor público como instrumento de realização do interesse coletivo. Conclusão A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de garantir que o Ministério assuma seu real papel de formulador, supervisor e fiscalizador de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público. Os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) são responsáveis pelas principais atividades do órgão, atuando diretamente na execução de políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda, no apoio à Inspeção do Trabalho e na gestão administrativa. Essas atribuições exigem planejamento, coordenação, análise, execução e controle de ações vinculadas a benefícios como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial (BEm), Bolsa Qualificação, registro profissional, bem como à gestão de bases de dados que reúnem informações de milhões de trabalhadores e empregadores, como o e-Social, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Esses servidores também são responsáveis pelo lançamento e acompanhamento, via Sistema Mediador, dos registros sindicais de entidades profissionais e patronais, registros de acordos e convenções coletivas de trabalho, além de mediações públicas decorrentes de negociações coletivas, conforme a Portaria MTP nº 671/2021. Pelo Sistema de Registro de Trabalho Temporário (SIRET), apoiam a Inspeção do Trabalho com o processamento de autuações e instrução de processos nos sistemas de controle de multas, recursos e notificações relativas ao FGTS.dados que mostram que os servidores do MTE têm sustentado serviços essenciais à população, muitas vezes com sobrecarga de trabalho, falta de recursos humanos e na maioria das vezes sem de estrutura e condições adequada. Estamos chamado à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é o momento de mobilização total da categoria. A instalação da Mesa é apenas o primeiro passo. Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores. A ANASMITRAP está à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às

LULA SANCIONA LEI QUE REESTRUTURA CARREIRAS E REAJUSTA SALÁRIOS, MAS FOMOS EXCLUÍDOS ENTRE AS CATEGORIAS COM CONCURSOS PÚBLICOS AUTORIZADOS. E SEGUIMOS COMO O ÚNICO MINISTÉRIO SEM CARREIRA ESPECÍFICA

Colegas, não podemos mais esperar. Ou nos unimos agora ou seremos esquecidos de vez. Chega de descaso com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) tem alertado que só vamos mudar essa realidade se mostrarmos, com força e determinação, que não aceitamos mais migalhas! A nossa força é a nossa unidade, e nossa força é a associação. Como todos sabem, e era mais do que esperado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (3/6) a Lei nº 15.141, que reestrutura carreiras e reajusta salários de diversas categorias do Poder Executivo Federal. Isso só foi possível graças à união e à pressão organizada dessas categorias. Enquanto isso, nós, servidores administrativos do MTE, continuamos sem carreira, sem valorização e sem respeito! Fomos invisibilizados! Pela lei aprovada, para as categorias que não chegaram a um acordo nas negociações com o governo ou nos casos em que não houve tratativas, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Para categorias em acordo com o Planalto, o reajuste é variável. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026. A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. Dentro desse arremedo de mini-reforma administrativa, porém, está embutida a Portaria 4.266, de 2 de junho de 2025, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil e setecentos cargos, entre 22 categorias escolhidas a dedo. Nós ficamos de fora! O Ministério do Trabalho e Emprego, essencial para milhões de trabalhadores e para toda a sociedade, segue sendo tratado com desprezo e descaso por este governo. Enquanto outras categorias avançam, nós somos deixados para trás! Sobre a Mesa Setorial A nossa Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego específica foi, finalmente, Instituída com a publicação da Portaria Nº 526/2025, fruto de nosso empenho incessante. Recebemos a confirmação de que, ainda esta semana, serão enviados os ofícios para que as entidades indiquem seus representantes. A primeira reunião, em que será aprovado o regimento e definida a pauta, está prestes a acontecer. Mas, atenção, isso não significa vitória, é só o começo da batalha. Sem a nossa unidade, não haverá conquistas. De reuniões burocráticas e sem resultados concretos, estamos cheios. A mensagem é para o ministro Luiz Marinho que sabe bem que nossa pauta inclui o fim de atividades em desvio de função, um plano de carreira que reconheça nossas funções e que finalmente nos assegure uma remuneração digna e justa, com o fim da desenfreada precarização do nosso trabalho. Chega de ser o único ministério sem carreira específica! Por isso, não fique parado! Filie-se agora mesmo e fortaleça a nossa luta! Sem filiação, não há entidade forte. Sem entidade forte, não há luta organizada. Sem luta, não há conquista! Portanto, não é hora de comemorar, é hora de redobrar a luta!

Esclarecimentos sobre o auxílio-transporte

Conforme informações da DGP do MTE em Brasilia, o pagamento do auxílio transporte, um direito conquistado, é proporcional aos registros obrigatórios de trabalho, com os códigos corretos. O não preenchimento desses registros, ou seu preenchimento duplicado no mesmo dia, com códigos distintos, impactará diretamente no valor desse pagamento. Lembrando que os códigos são: De acordo com a Instrução Normativa SRT/MGI 71, de 19 de fevereiro de 2025, o auxílio transporte é devido exclusivamente nos dias que houver efetivo deslocamento da residência ao loca de trabalho, e vice-versa, com uso de transporte coletivo. Os registros de trabalho presencial devem, portanto, refletir com exatidão os dias em que houve deslocamento. Não é possível, assim, o lançamento automático e genérico de todos os dias do mês sem a devida confirmação da presença no trabalho. Uma falha técnica, identificada no sistema, e já corrigida, permitia o lançamento de mais de um código de trabalho presencial no mesmo dia para a mesma pessoa. Não haverão novos lançamentos conflitantes. Todos devem fazer o registro obrigatório das ocorrências, a partir da frequência de março de 2025. Esse registro se aplica a quem recebe o vale-transporte, sejam pessoas vinculadas ou não ao PGD, e também pessoas dispensadas do controle de frequência, de acordo com o decreto 1590, de 1995, artigo sexto. Caso haja algum servidor com desconto indevido do auxílio, deve procurar sua chefia imediata e solicitar o NGP para reabertura da ficha de frequência do respectivo mês. Para quem não recebe o auxílio-transporte, isso é facultativo. É bom lembrar, nos termos da IN 71/2025, que quem recebe auxílio-transporte deve atualizar seu requerimento de benefício com base na previsão real de deslocamentos mensais; informar os dias de deslocamento no sistema; e, nos casos de dispensa de controle de assiduidade, quando o órgão utilizar o SouGov Frequência, acessar o sistema e remover manualmente os registros automáticos nos dias sem deslocamento. Como sabemos, agentes públicos devem registrar as ocorrências no SouGov Frequência. Após a homologação pela chefia, o sistema enviará os dados automaticamente ao SIGEPE Ocorrência, sem necessidade de interferência da Gestão de Pessoas. Confira a Instrução Normativa SRT/MGI, de 19 de fevereiro de 2025: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-71-de-19-de-fevereiro-de-2025-613687478

Câmara aprova projeto que dá reajuste a servidores públicos. O texto segue agora para o Senado. Regras para progressão de carreiras serão tratadas separadamente.

Para conhecimento geral, informamos aos colegas que o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, que prevê reajuste salarial para servidores públicos e reorganiza cargos. Foram 388 votos sim e 43 não. A proposta segue para o Senado, seguindo nosso poder legislativo bicameral. A ideia é que seja votado antes do recesso parlamentar. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho. Se não sofrer mudanças, segue para sanção presidencial. O texto original também previa novas regras para progressão de carreiras do serviço público, especificamente naquilo que se relaciona ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), mas o trecho será tratado separadamente, em novo projeto de lei a ser discutido por um grupo de trabalho de reforma administrativa. Esperamos que o projeto, como defenderam lideranças no Congresso, o projeto sirva não apenas para “melhorar a máquina pública” – clichê neoliberal de quem, muitas vezes, quer enxugá-la -, mas principalmente para garantir mais eficiência e respeito ao servidor público, com qualificação e profissionalização de áreas estatais. A aprovação só ocorreu porque partidos de oposição, que pretendiam realizar manobras de obstrução, como pedidos de adiamento da pauta e discussões mais longas, foram alertados que ir contra um aumento de servidores poderia prejudicá-los nos eleições de 2026. Esse é um sinal claro de nossa força e capacidade de pressão. Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais. Confira o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, com sua tramitação. A proposta consolida uma medida provisória do governo, a MP 1286/24, publicada no ano passado, que previa aumento salarial para categorias que realizaram greves e acordaram reajustes. A MP, que perde a vigência em 2 de junho, foi, assim, substituída pelo projeto. Confira a MP 1286/24, substituída pelo Projeto de Lei 1466/25. O projeto apresenta novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026. O reajuste médio para os servidores federais é de 27% entre 2023 e 2026, segundo o Ministério da Gestão, que não informou os valores de reajuste por categoria. Em 2023, foi feito um reajuste linear de 9% para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Em 2024, não houve reajuste. A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. Os percentuais variam de 9% a 30%. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. A proposta também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. O projeto prevê a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas. O impacto orçamentário da proposta será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com o governo e o relator. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação

Servidores administrativos, representados pela ANASMITRAP, ainda aguardam instalação urgente da Mesa Setorial de Negociação, um mês após publicação de Portaria pelo ministro Luiz Marinho e mais de três meses após acordo para instalação da mesa

A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), representando os servidores administrativos desses órgãos, continua aguardando e cobrando a promessa do governo federal, de instalação de uma Mesa Setorial de Negociação. Como consequência de nossa luta, e resultado da viagem de 26 de janeiro a 09 de fevereiro, quando nossa direção esteve em Brasília, com representantes do MGI e do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, onde foi assegurada a criação da Mesa Setorial de Negociação Permanente, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A conquista está assegurada na Portaria MTE 526, de 9 de abril de 2025 – publicada, portanto, há mais de um mês -, como um “fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado aos servidores públicos do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas”. A Portaria 526 é fruto da Portaria 3634/2023, contribuindo para a modernização e fortalecimento do MTE e alinhando-se às diretrizes do governo federal. Veja a íntegra da portaria: https://bit.ly/4j0mU6J A ANASMITRAP, confiando na palavra do governo federal, inclusive, voltou às cidades de seus diretórios e reverberou a promessa do ministro, mas até agora nada. É inaceitável que até hoje a Mesa Setorial de Negociação Permanente ainda não tenha sido instalada. Falta apenas o agendamento e convocação da reunião pelo Ministério do Trabalho. A Mesa Setorial de Negociação, de acordo com a Portaria, contará com a participação das entidades representativas das entidades de classe, que representam os servidores do órgão, bem como os representantes do MTE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de suas secretarias. Como sabem associados, será um espaço essencial para discussão de demandas específicas da categoria, como o inadiável debate sobre a reestruturação do órgão e, consequentemente, a modernização das atribuições e da nossa carreira. O que inclui, ainda, a revisão das atribuições do quadro de pessoal administrativo para adequação às demandas atuais; melhoria das condições de trabalho e infraestrutura nas unidades do Ministério; a extensão do Plano de Gestão a todos os servidores do quadro; a criação do núcleo de mediação de conflitos individuais; e a supervisão, fiscalização e acompanhamento dos convênios com os Sistemas Nacionais de Emprego (SINEs) e entidades sindicais. Existem outros temas complexos. Como listamos em ofício da ANAMISTRAP, cobramos o cumprimento dos acordos de greve (2009, 2010, 2012, 2015 e 2022); a implementação de uma carreira finalística no MTE, sem impacto financeiro; melhorias nas condições de trabalho (carga horária, materiais etc.); regulamentação do teletrabalho e aprimoramento do plano de gestão; reestruturação das Superintendências Regionais; realização de concurso público; anistia das greves mencionadas; e combate ao assédio moral; e melhoria das condições insalubres de trabalho. Nada do que alcançamos até hoje teria sido possível sem a sua ajuda, filiado e não filiados que contribuíram para que a diretoria marcasse presença e conquistasse resultados essenciais à nossa carreira. No entanto, para seguirmos adiante, será necessária a continuidade da luta. Por isso, ajude a nos manter a cobrança em fogo alto. Filie-se à Associação:https://filiacao.anasmitrap.org/

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Fique por dentro das ações da ANASMITRAP e fortaleça sua representação! A ANASMITRAP segue firme na missão de representar e defender os interesses dos servidores e servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Por meio de ações constantes, como o envio de boletins internos, a associação tem mantido a categoria informada sobre negociações, conquistas e mobilizações que impactam diretamente o dia a dia do funcionalismo. Para não perder nenhuma novidade, siga o canal oficial da ANASMITRAP através do link: https://whatsapp.com/channel/0029Vb65LfVKQuJRTUqVEE1U e acompanhe as atualizações em tempo real. É lá que você encontra informações confiáveis sobre pautas relevantes e outros conteúdos produzidos especialmente para os(as) associados(as). Se você ainda não faz parte da ANASMITRAP, este é o momento de se juntar à nossa base! A associação só se fortalece com a participação ativa dos servidores, e quanto mais unidos estivermos, maior será nossa capacidade de articulação e defesa de direitos. Associe-se e faça parte de uma entidade que trabalha por você! Acompanhe, participe e fortaleça a ANASMITRAP.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASMITRAP

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