ORIENTAÇÃO AOS FILIADOS SOBRE DECISÃO DO STF SOBRE INCIDÊNCIA DO DÉCIMO TERCEIRO E FERIAS SOBRE O ABONO DE PERMANENCIA
LEIA ANEXO ABAIXO A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) informa aos seus associados e associadas que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo nº 1233, que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve, portanto, integrar o cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores públicos. Com base nesse entendimento, a ANASMITRAP orienta a todos que entrem com um modelo administrativo – conforme anexo no inferior da página- para que, diante de uma negativa, possamos entrar com ação judicial. Estaremos disponibilizando apoio jurídico para o ajuizamento de ações individuais dos associados que tenham direito ao recálculo dessas verbas. Deixando claro que só é possível nosso suporte jurídico após o preenchimento do requerimento administrativo e uma posterior negativa do órgão. Caso você receba (ou tenha recebido nos últimos 5 anos) abono de permanência e esse valor não tenha sido considerado no cálculo do seu 13º salário e adicional de férias, entre em contato com a associação. Documentos necessários: Contexto Conforme previsto na Constituição Federal, é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade, embora tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral, e a jurisprudência foi reafirmada pelo plenário virtual. O julgamento teve como relator o ministro Teori Zavascki. A repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional 45/2004, tem como objetivo uniformizar a interpretação constitucional, sem exigir que o Supremo Tribunal Federal decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão. Também delimita a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Confira a publicação do Recurso extraordinário sobre o abono permanência: 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954.408 RG/RS, rel. ministro Teori Zavascki, julgamento em 15-4-2016, acórdão publicado no DJE de 22-4-2016).
Golpe no SINDSEP-MG: direção atual, CUT-MG e CONDSEF são acusadas de tentar impedir eleições democráticas
Manobras jurídicas, sindicalismo profissional e assembleias questionáveis alimentam denúncias de golpe contra a base dos servidores federais A crise no Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal em Minas Gerais (SINDSEP-MG) se aprofunda a cada semana. Após o XIV Congresso, realizado em dezembro de 2024, e a eleição da Comissão Eleitoral, responsável por conduzir o pleito de 2025, denúncias graves de manobras estatutárias e práticas antissindicais vieram à tona, colocando em xeque a democracia sindical e o direito da categoria de escolher seus representantes. De acordo com documentos e relatos da chapa de oposição, a direção do SINDSEP-MG, em aliança com representantes da CUT/MG e da CONDSEF (Confederação dos Trabalhadores ServIço Público Federal), estaria utilizando pareceres jurídicos encomendados para embasar decisões que inviabilizam a inscrição da chapa concorrente. A estratégia, segundo os denunciantes, visa garantir a reeleição da atual direção por aclamação em assembleia, sem disputa real. Tal prática estaria sendo viabilizada por meio da aplicação de um dispositivo incluído no estatuto em 28 de março de 2025 — depois do início oficial do processo eleitoral em 15 de dezembro de 2024. Sindicalismo profissional e carreiras sem exercício no serviço público Um dos pontos mais polêmicos levantados pela oposição é o chamado “sindicalismo profissional”. Segundo os denunciantes, diversos dirigentes do SINDSEP-MG e de entidades ligadas à CONDSEF se aposentaram sem nunca terem exercido plenamente suas funções nos órgãos de origem. Grande parte da trajetória desses dirigentes foi dedicada a mandatos sindicais sucessivos, usufruindo de liberações permanentes. Na prática, construíram carreiras como “profissionais do sindicato”, distantes da realidade cotidiana dos servidores. “Enquanto a base enfrenta arrocho salarial, precarização e desrespeito, dirigentes que nunca cumpriram sua carga de trabalho no serviço público se perpetuam em mandatos, garantindo estabilidade pessoal e privilégios, mas sem lutar de verdade pelos trabalhadores”, denuncia a chapa de oposição. Descumprimento do XIV Congresso e manobras da Comissão Eleitoral O XIV Congresso deliberou que as eleições deveriam ocorrer entre 13 e 15 de maio de 2025, com o edital publicado até 15 de fevereiro. Nenhum desses prazos foi respeitado. Em vez disso, a Comissão Eleitoral, em conjunto com a direção, convocou uma assembleia que prorrogou os mandatos da Direção Colegiada, do Conselho Fiscal e das Coordenações Regionais até 15 de dezembro, transferindo o pleito para o período de 13 a 17 de outubro. Desde então, a Comissão Eleitoral — presidida por Gilberto Almeida, dirigente da atual gestão — tem indeferido sucessivamente o registro da chapa de oposição, alegando irregularidades. Os opositores apontam que o edital foi publicado no Diário do Comércio, jornal sem circulação entre a categoria, o que fez com que só tomassem conhecimento da inscrição cinco dias antes do prazo final. Mesmo com a inscrição protocolada, a oposição acusa a Comissão de vazar a lista de candidatos para a direção, possibilitando pressões e assédios que resultaram na renúncia de três integrantes. Outros foram procurados e orientados a enviar pedidos de retirada diretamente à Comissão, sem comunicação oficial à coordenação da chapa. Ainda assim, a chapa providenciou substituições imediatas. Porém, ao invés de verificar se os candidatos atendiam aos requisitos estatutários (um ano de filiação e quitação de mensalidades), a Comissão indeferiu a inscrição sob o argumento de ausência de nomes suficientes para todos os cargos: 32 na Direção Colegiada, 6 no Conselho Fiscal e 42 nas Coordenações Regionais, totalizando 80 membros. Esse indeferimento foi anulado pela Justiça do Trabalho, em decisão da 41ª Vara, que determinou a publicação das chapas e a abertura de prazo para impugnações individuais. Contudo, mesmo diante da liminar, a Comissão voltou a descumprir a ordem judicial, indeferindo novamente a chapa de oposição. Para os críticos, trata-se de uma manobra para inviabilizar o direito de mais de seis mil filiados ao voto, conduzindo a escolha da nova direção por aclamação em assembleia controlada. Entidades cutistas sob críticas A crise do SINDSEP-MG também lança luz sobre o papel da CUT e da CONDSEF. Criadas para fortalecer a organização de base e democratizar o movimento sindical, ambas são acusadas hoje de atuar de forma centralizadora e distante da categoria. “Infelizmente, tanto a CUT quanto a CONDSEF têm se transformado em entidades que protegem direções sindicais desgastadas e pouco comprometidas com a luta real dos trabalhadores. No caso do SINDSEP-MG, seus representantes na Comissão Eleitoral, mesmo como delegados, passaram a interferir diretamente na condução do processo e votaram alinhados com a direção para excluir a oposição”, afirma trecho de nota divulgada pela chapa dissidente. Denúncia de golpe e reação judicial A oposição já recorreu à Justiça do Trabalho, que concedeu liminares determinando respeito às regras estatutárias. Mesmo assim, as medidas vêm sendo ignoradas, o que reforça as acusações de tentativa de golpe. “Querem eternizar mandatos, calando a voz da base e esvaziando a democracia interna. Mas não aceitaremos. Vamos resistir na Justiça, nas ruas e junto à categoria”, declarou Rogério Antônio Expedito, servidor e integrante da chapa de oposição. O que está em jogo O impasse no SINDSEP-MG reflete um cenário mais amplo em sindicatos ligados à CUT em todo o país: uso de pareceres jurídicos encomendados, manobras estatutárias e práticas antissindicais para barrar opositores e prolongar mandatos. Para os críticos, esse processo ameaça a democracia sindical e a representatividade de milhares de servidores, especialmente aposentados e pensionistas, que já sofrem perdas salariais e redução de direitos. “Mais do que uma disputa interna, estamos falando do direito dos trabalhadores de escolher quem os representa. A luta é pela democracia sindical e contra o aparelhamento político que destrói a credibilidade do movimento”, conclui a nota da oposição. Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social (Anasmitrap)
ENTIDADES SINDICAIS DA MESA LANÇAM MANIFESTO SOBRE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E PREPARAM REUNIÃO NO CONGRESSO
Os representantes das entidades sindicais que compõem a Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego (MSNP-MTE) prepararam, de forma estratégica e assertiva, uma série de medidas urgentes para viabilizar nossas reivindicações, protegendo a classe trabalhadora e modernizando as relações de trabalho. Essa coragem e compromisso exige, cada vez mais, unidade nas ações e fortalecimento dos sindicatos. E uma modernização imediata na mediação de conflitos trabalhistas. Estamos lançando o Manifesto em Defesa do Projeto Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho — uma proposta inovadora, articulada por servidores públicos do MTE e coordenada pelas entidades representativas dos servidores administrativos do Ministério. Precisamos que todas e todos se unam a nós na coleta de assinaturas de entidades em apoio a esta iniciativa. É hora de buscar o engajamento de centrais sindicais, federações, confederações, sindicatos de base e patronais, para que apoiem institucionalmente o projeto, mobilizem suas bases, atuem junto ao governo pela sua imediata implementação e realizem o cadastramento no sistema do MTE. A mediação é um direito, o sindicato é essencial e o trabalhador não pode mais ficar sozinho. É hora de resgatar o papel histórico dos sindicatos, dar respostas concretas aos trabalhadores e modernizar a proteção trabalhista no Brasil. Os proponentes são: • CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, • FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, • CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, • CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. Nosso projeto é uma iniciativa pública, gratuita e preventiva, voltada a oferecer mediação qualificada a trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, com protagonismo sindical, valorização do serviço público e geração de renda para as entidades sindicais. Ele prevê a criação de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho no MTE, em parceria direta com sindicatos e suas entidades representativas. As entidades sindicais acima citadas já pediram formalmente a realização de uma audiência pública com o deputado federal Leonardo Monteiro, presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para explicar a urgência da criação dos Núcleos de Mediação. E mostrar que estamos resgatando, acima de questões partidárias ou ideológicas, a essência e o protagonismo do MTE na mediação e prevenção de conflitos trabalhistas. Especialmente em um cenário no qual milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros encontram-se sem acesso efetivo a mecanismos céleres, gratuitos e acessíveis para solução de conflitos individuais. Por isso mesmo, estamos, também, preparando um projeto de lei que garantirá, de modo perene e soberano, a criação desses Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do MTE. O Congresso precisa saber que nossa proposta traz bandeiras históricas, ainda mais fundamentais no Brasil atual, onde mais de 39 milhões de trabalhadores estão na informalidade, sem proteção social, e 70% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias básicas não pagas, como salários, férias, 13º e FGTS. A Justiça do Trabalho está sobrecarregada: mais de 5 milhões de processos em tramitação e cerca de 4 milhões de novas ações por ano, cujo tempo médio de julgamento varia de 2 a 5 anos. Apenas 5% dos trabalhadores desligados contam com assistência sindical ou jurídica. A mediação trabalhista pode ser concluída em sessões únicas de até 60 minutos, com soluções eficazes, econômicas e que fortalecem o diálogo social, deixando para o Judiciário apenas casos de maior complexidade. A criação desses Núcleos permitirá, assim, oferecer serviço público gratuito e online de mediação pré-processual, diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho, promovendo a prevenção de litígios, a pacificação social e a valorização dos servidores públicos que atuam no atendimento direto a mais de 38,7 milhões de empregados com carteira assinada, mais de 14 milhões de trabalhadores domésticos, de aplicativos e informais, e 5,7 milhões de empresas e organizações formais ativas no país. Vivemos em um outro Brasil, que exige um MTE renovado, reorganizado, valorizado e forte.
EM PRIMEIRA REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MTE, ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS APRESENTAM DOCUMENTO COM DIAGNÓSTICO, PROPOSTAS E CRIAM PLANO DE AÇÃO
Prezados amigos e amigas, Começou! Nesta quarta-feira, 23, na primeira reunião da Mesa de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MSNP-MTE), instituída pela Portaria nº 526/2025, de 9 de abril, entidades sindicais que representam os servidores administrativos – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) – apresentaram ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) documento técnico-político conjunto propondo uma nova configuração para a pasta. O documento, entregue aos representantes da Bancada Governamental da Mesa Setorial, foi enviado ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e ao secretário-executivo da pasta, Francisco Macena. A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) participou da reunião histórica, como parte das entidades sindicais que elaboraram as propostas. Todos unidos pela mesma causa, mesmas conquistas, mesmas mudanças. As propostas convergem, como definido na reunião preparatória, em pontos estratégicos, sendo os principais a criação de uma carreira finalística; a implementação de mecanismos permanentes de supervisão e fiscalização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e a institucionalização de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais. As propostas visam resgatar o papel histórico e estratégico do MTE, fortalecer a proteção à classe trabalhadora e enfrentar distorções estruturais que comprometem a eficiência e a legitimidade das políticas públicas de emprego e trabalho no Brasil. O documento afirma que o MTE “não pode mais se omitir” diante dos desafios impostos à classe trabalhadora. “Trata-se de retomar o papel do Estado como promotor da justiça social, defensor dos direitos trabalhistas e garantidor de políticas públicas eficazes”, diz o texto, que encerra com uma frase emblemática: “Por um Ministério do Trabalho à altura da classe trabalhadora brasileira”. Para sair do diagnóstico, das demandas e do discurso, apresentamos uma proposta concreta de calendário e plano de ação da Mesa Setorial, com a criação de quatro Subgrupos de Trabalho temáticos, a serem instalados imediatamente, para: reestruturação institucional, valorização da carreira, descentralização e fiscalização dos convênios, e condições de trabalho e regimento interno. Entre os próxmos passos estão ainda o estabelecimento de um cronograma conjunto com entregas mensais e o acompanhamento e avaliação dos resultados. Diagnóstico e propostas O MTE, apontam as entidades sindicais, embora disponha de vasto aparato legal e orçamento bilionário – com o sexto maior orçamento da União, com R$ 122,7 bilhões -, encontra-se “historicamente enfraquecido”. A ausência de uma carreira específica e a obsolescência das atribuições funcionais de seus servidores contribuem para um quadro de desvio de função generalizado. Dos 14 campos de competência essenciais do órgão, 11 são hoje exercidos por servidores administrativos sem respaldo legal para tanto. As atribuições dos cargos administrativos não são revistas há mais de 70 anos. Ainda segundo o documento, há um “grave histórico de desvios, fraudes e falta de transparência” na aplicação dos recursos do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), especialmente nos convênios celebrados com estados e municípios no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), sem a devida supervisão pelo órgão central. “Evidencia-se um quadro de ineficiência estrutural, ausência de fiscalização e graves indícios de má gestão, que colocam em risco o interesse público e violam os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.” Embora a Lei nº 7.998/1990 e os próprios normativos internos do Ministério determinem a necessidade de acompanhamento técnico e auditoria na aplicação dos recursos, o que se verifica é a ausência de estrutura própria para executar essa função. Tal omissão abre espaço para fraudes, desvios e desperdícios de dinheiro público. Ao mesmo tempo, aponta o diagnóstico das entidades sindicais, o Brasil ostenta o triste recorde de país com o maior número de processos trabalhistas no mundo. São cerca de 4 milhões de ações judiciais anuais, revelando o descumprimento sistemático da legislação trabalhista e o fracasso dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos. Estudos apontam que cada processo judicial trabalhista acarreta um custo médio de R$ 34.900,00 ao sistema de Justiça, com duração estimada entre 2 e 3 anos e valores de causa que podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. A prevenção de litígios por meio da mediação, portanto, representa não apenas significativa economia aos cofres públicos, mas também maior celeridade e efetividade na resolução dos conflitos laborais. De acordo com as entidades sindicais, e consta no documento, a implementação integrada dessas três medidas estruturantes – criação de carreira finalística específica para o MTE; supervisão, fiscalização e monitoramento dos recursos do FAT e dos convênios SINE; e criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais – permitirá recuperar a credibilidade institucional do MTE; reduzir fraudes e desvios nos recursos do FAT; diminuir a judicialização trabalhista em milhões de casos; promover trabalho digno, justiça social e pacificação das relações laborais; e valorizar e profissionalizar os servidores administrativos, reconhecendo suas atribuições e sua função estratégica na estrutura do Estado brasileiro. As entidades sindicais apresentam em sua pauta de reivindicações, aprovada pela categoria em assembleia nacional, a modernização e reestruturação institucional do MTE, com a criação do Núcleo de Mediação de Conflitos Individuais e descentralização para as Superintendências Regionais do Trabalho, além de supervisão qualificada dos convênios do SINE. Mais: revisão da proposta de carreira enviada pelo ministro do trabalho em 31 de maio de 2023; melhoria das condições de trabalho e infraestrutura nas unidades do ministério; extensão do Plano de Gestão para todos os servidores do quadro; alteração da portaria que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde, excluindo a cláusula de obrigatoriedade de comprovação de plano de saúde; cumprimento dos Acordos de Greve (2009, 2010, 2012, 2015 e 2022); discussão da criação da carreira finalística no MTE, baseada na proposta aprovada pela categoria; melhorias nas condições de trabalho (carga horária, materiais, etc.); regulamentação do teletrabalho e aprimoramento do plano de gestão; reestruturação das Superintendências Regionais do Trabalho e suas unidades descentralizadas; realização de concurso público para a nova carreira; anistia das greves mencionadas; combate ao assédio moral; e fim das condições insalubres. As cartas estão na mesa. Acabou o tempo de descaso com os
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MTE FAZEM REUNIÃO PREPARATÓRIA PARA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Prezados amigos e amigas, Chegou a hora da definição! A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) participou nesta terça-feira, 22, de uma reunião preparatória já histórica para a inédita Mesa de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MSNP-MTE), instituída pela Portaria nº 526/2025, de 9 de abril. Uma conquista guerreira de cada um de nós – embora seja só o primeiro passo. Acabou o tempo de descaso com os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, único sem carreira específica. Levaremos isso à reunião da Mesa de Negociação Permanente no MTE, marcada para o próximo dia 23/07, 15h, na sede do ministério em Brasília Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores administrativos da ANASMITRAP, como dos servidores dessa pasta para em geral. A força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às propostas que serão apresentadas a partir desta quarta-feira, 23. Será uma jornada árdua, confrontada com ideias adversas, mas seremos vitoriosos. Além da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), participaram da reunião representantes dos trabalhadores. A saber, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), Confederação dos Trabalhadores Servidores Público Federal (CONDSEF), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Todos unidos pela mesma causa, mesmas conquistas, mesmas mudanças. Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que nunca tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas. E para voltarmos a ser reconhecidos como os responsáveis pelas principais atividades do órgão. A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de assumir nosso real papel de protagonistas: formuladores, supervisores e fiscalizadores de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público. Convocamos mais uma vez à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é um momento de mobilização total da categoria. A ANASMITRAP, que segue à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às propostas que serão apresentadas. Servidor(a), participe! Compartilhe! Pressione!
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MTE ENTREGAM REIVINDICAÇÕES NA REUNIÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. HORA DAS GRANDES CONQUISTAS! E DE SUA COLABORAÇÃO!
Prezados amigos e amigas, Essa é a hora da definição! Primeiro, lutamos por antigos pleitos e agora, conquistado o direito ao diálogo, temos que sair da retórica para exigir mudanças concretas na reestruturação de nossas carreiras e criação da carreira específica dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, fruto de nossas discussões na Assembleia Nacional Extraordinária que realizamos, de forma virtual, no dia 18/06. Mas é essencial sua contribuição, que é o que vai nos levar até Brasília para defender o futuro de toda a nossa categoria. Contamos com você para fazer a diferença! Faça sua contribuição agora mesmo pelo link abaixo: Ajude a ANASMITRAP: https://asaas.com/c/6gwonytybo7zed6r Como todos sabem, na assembleia definimos nossos representantes que estarão na Mesa, encarnando verdadeiramente os trabalhadores, e definimos nossas pautas prioritárias para a MSNP-MTE, instituída pela Portaria nº 526/2025, de 9 de abril, que tem como missão organizar o debate entre as bancadas sindical e governamental sobre as pautas internas do MTE. É hora de lutar por um MTE voltado para a classe trabalhadora. Acabou o tempo de descaso com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, único sem carreira específica. Levaremos isso à reunião da Mesa de Negociação Permanente no MTE, marcada para o próximo dia 23/07, 15h, na sede do ministério em Brasília – uma batalha da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social). Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que NUNCA tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas. E para voltarmos a ser reconhecidos como os responsáveis pelas principais atividades do órgão. A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de assumir nosso real papel de protagonistas: formuladores, supervisores e fiscalizadores de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público. Essa nova carreira deve concentrar as atividades-fim do órgão, garantindo especialização, responsabilidade funcional e foco institucional, estar integrada a um modelo de governança moderno e digital, estar alinhada às políticas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)para modernização do estado e criação de carreiras, ser estruturada com cargos redesenhados com base em critérios técnicos, funcionais e meritocráticos, e estar vinculada a um plano permanente de qualificação, desenvolvimento e treinamento, que assegure atualização constante e preparo para os desafios contemporâneos do mundo do trabalho. No entanto, ao longo dos últimos anos, observou-se a permanência de estruturas frágeis, marcada pela ausência de uma carreira que centralize e profissionalize as atividades-fim do órgão, resultando em desvios de função, sobrecarga de pessoal e fragilidade técnica na execução de políticas estruturantes. Essas atribuições exigem planejamento, coordenação, análise, execução e controle de ações vinculadas a benefícios como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial (BEm), Bolsa Qualificação, registro profissional, bem como à gestão de bases de dados que reúnem informações de milhões de trabalhadores e empregadores, como o e-Social, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Além da formação, qualificação e valorização dos trabalhadores, apresentação de mecanismos de incentivo e reconhecimento profissional, contribuição para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente (SINPEF), um Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho, que permita a mediação. A modernização do Ministério passa por essas ações estruturantes, das quais não abriremos mão. A instalação da Mesa representa um avanço histórico na luta por condições dignas de trabalho, valorização profissional e modernização institucional do MTE. A ANASMITRAP, através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), participará ativamente da bancada sindical, ao lado de outras entidades representativas da categoria. OUTRAS REIVINDICAÇÕES Defenderemos, como forma de reforçar o papel institucional do MTE, a criação de Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais, iniciativa que busca reduzir significativamente a judicialização trabalhista, que soma mais de 4 milhões de processos por ano, colocando o Brasil como recordista mundial no descumprimento das leis trabalhistas. Também é necessária a gestão dos recursos públicos destinados às políticas de emprego, trabalho e renda, notadamente aqueles repassados para os programas do SINE (Sistema Nacional de Emprego) através de transferências automáticas, conhecidas como transferências fundo a fundo, para os Fundos de Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, que são os executores das ações e serviços do SINE exige um sistema de acompanhamento e fiscalização robusto, eficiente e descentralizado. Auditorias recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) evidenciaram fragilidades relevantes nos processos de habilitação, concessão e pagamento de benefícios como o Abono Salarial, apontando a ausência de controles internos eficazes, inconsistências nos dados utilizados e deficiências na supervisão dos convênios celebrados com os entes descentralizados no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O sistema de emprego apresenta sérias deficiências. Apesar dos repasses regulares de recursos por parte do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), a execução dos serviços frequentemente é inadequada, ineficaz ou, em alguns casos, sequer ocorre. Os programas de qualificação, em particular, têm falhado em produzir os resultados projetados, seja pela baixa execução física, seja pela má qualidade das ações ofertadas, o que compromete os objetivos de empregabilidade e reinserção laboral da política pública. Tais falhas expõem um Estado sob riscos de fraudes, desperdício de recursos e ineficiência administrativa, comprometendo não apenas a finalidade social do FAT. Mas também a confiança da população nas instituições públicas. As determinações do TCU reforçam a urgência de aperfeiçoar os mecanismos de controle, com destaque para uma estrutura de fiscalização e supervisão dos recursos e a necessidade de maior integração entre os entes federados, qualificação dos processos e fortalecimento da governança. Convocamos mais uma vez à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é um momento de mobilização total da categoria. A instalação da Mesa é apenas o primeiro passo. Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores. A ANASMITRAP está à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política
Mesa Setorial do MTE será instalada no dia 24 de junho: um marco na luta pela modernização e pela carreira finalística dos servidores.
No próximo dia 24 de junho de 2025, será, finalmente, instalada oficialmente a Mesa Setorial de Negociação Permanente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma antiga luta da ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social), que se tornará, se lutarmos por isso, um espaço fundamental de interlocução direta entre os servidores e o governo federal. A instalação da Mesa representa um avanço histórico na luta por condições dignas de trabalho, valorização profissional e modernização institucional do MTE. A ANASMITRAP, através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), participará ativamente da bancada sindical, ao lado de outras entidades representativas da categoria. Por que essa Mesa Setorial é tão importante? A MSNP-MTE, instituída pela Portaria nº 526/2025, tem como missão organizar o debate entre as bancadas sindical e governamental sobre as pautas internas do MTE. Entre suas atribuições estão: Esse espaço é estratégico porque permitirá negociações específicas e diretas com o Ministério, algo que NUNCA tivemos, criando condições reais para o avanço de propostas concretas – como a criação de uma Carreira Finalística para os servidores administrativos, medida essencial para superar o atual descompasso entre as atribuições desempenhadas e a estrutura funcional vigente desde a década de 1970. Modernizar o MTE é garantir direitos e eficiência A modernização do Ministério passa por ações estruturantes. Entre os principais projetos em pauta, estão: Tais falhas expõem um Estado sob riscos de fraudes, desperdício de recursos e ineficiência administrativa, comprometendo não apenas a finalidade social do FAT. Mas também a confiança da população nas instituições públicas. As determinações do TCU reforçam a urgência de aperfeiçoar os mecanismos de controle, com destaque para a necessidade de maior integração entre os entes federados, qualificação dos processos e fortalecimento da governança. Nesse contexto, este projeto propõe a institucionalização de uma estrutura de fiscalização e supervisão dos recursos do CODEFAT/SINE a ser exercida por servidores administrativos do quadro efetivo do MTE, alocados nas unidades descentralizadas responsáveis pela execução dos convênios do CPU. Por estarem na “ponta” do processo e por conhecerem a realidade operacional e territorial da política pública, esses servidores reúnem condições técnicas e institucionais para exercer o controle direto e contínuo sobre a aplicação dos recursos federais, prevenindo irregularidades, garantindo conformidade com a legislação vigente e promovendo maior efetividade na execução das ações pactuadas. A valorização do quadro efetivo por meio do seu envolvimento em atividades finalísticas fortalece a capacidade estatal de fiscalização, assegurar a correta aplicação dos recursos do FAT e promove uma cultura de integridade na administração pública. Esse cenário revela um grave desequilíbrio entre o número de litígios e a capacidade institucional de resolvê-los com agilidade, efetividade e justiça. Trata-se de um quadro insustentável do ponto de vista social, econômico e institucional, que exige medidas preventivas, estruturantes e inovadoras. A implementação do projeto poderá gerar os seguintes impactos positivos: A sobreposição de competências com sistemas como o SINE, somada à ausência de um corpo funcional reconhecido e valorizado, compromete a capacidade do Ministério de atuar de forma coordenada e estratégica, especialmente nas áreas que envolvem a alocação de recursos públicos e a fiscalização da sua execução. Proposta de Transformação A modernização do Ministério do Trabalho deve ter como eixo central a criação de uma carreira finalística, com atribuições específicas e legalmente estabelecidas, que incorpore as atividades que já vêm sendo desempenhadas por servidores de forma informal ou desviada de suas funções originais e acrescente as novas atribuições necessárias para garantir as políticas do órgão. Essa nova carreira deve: Justificativa e Impacto Estratégico A criação da carreira finalística e a valorização da força de trabalho interna não são apenas medidas administrativas: são ações estratégicas de Estado. Elas garantem a continuidade institucional, melhoram a eficiência na aplicação de recursos públicos, fortalecem os mecanismos de fiscalização e aumentam a credibilidade do Ministério perante a sociedade e os demais entes federativos. Além disso, alinham-se aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da eficiência, legalidade e valorização do servidor público como instrumento de realização do interesse coletivo. Conclusão A criação de uma carreira finalística no Ministério do Trabalho é medida urgente e estruturante. Sem ela, não será possível consolidar um órgão forte, técnico e eficaz. Trata-se de garantir que o Ministério assuma seu real papel de formulador, supervisor e fiscalizador de políticas públicas do trabalho, com servidores qualificados, valorizados e comprometidos com o interesse público. Os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) são responsáveis pelas principais atividades do órgão, atuando diretamente na execução de políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda, no apoio à Inspeção do Trabalho e na gestão administrativa. Essas atribuições exigem planejamento, coordenação, análise, execução e controle de ações vinculadas a benefícios como Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial (BEm), Bolsa Qualificação, registro profissional, bem como à gestão de bases de dados que reúnem informações de milhões de trabalhadores e empregadores, como o e-Social, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Esses servidores também são responsáveis pelo lançamento e acompanhamento, via Sistema Mediador, dos registros sindicais de entidades profissionais e patronais, registros de acordos e convenções coletivas de trabalho, além de mediações públicas decorrentes de negociações coletivas, conforme a Portaria MTP nº 671/2021. Pelo Sistema de Registro de Trabalho Temporário (SIRET), apoiam a Inspeção do Trabalho com o processamento de autuações e instrução de processos nos sistemas de controle de multas, recursos e notificações relativas ao FGTS.dados que mostram que os servidores do MTE têm sustentado serviços essenciais à população, muitas vezes com sobrecarga de trabalho, falta de recursos humanos e na maioria das vezes sem de estrutura e condições adequada. Estamos chamado à mobilização: a carreira só virá com luta coletiva! Este é o momento de mobilização total da categoria. A instalação da Mesa é apenas o primeiro passo. Para conquistarmos uma carreira moderna, específica e compatível com nossas atribuições, será necessário o engajamento permanente de todos os servidores. A ANASMITRAP está à frente desta construção. Mas a força da mobilização da base será decisiva para dar sustentação política às
LULA SANCIONA LEI QUE REESTRUTURA CARREIRAS E REAJUSTA SALÁRIOS, MAS FOMOS EXCLUÍDOS ENTRE AS CATEGORIAS COM CONCURSOS PÚBLICOS AUTORIZADOS. E SEGUIMOS COMO O ÚNICO MINISTÉRIO SEM CARREIRA ESPECÍFICA
Colegas, não podemos mais esperar. Ou nos unimos agora ou seremos esquecidos de vez. Chega de descaso com os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A ANASMITRAP (Associação Nacional dos Servidores Administrativos dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social) tem alertado que só vamos mudar essa realidade se mostrarmos, com força e determinação, que não aceitamos mais migalhas! A nossa força é a nossa unidade, e nossa força é a associação. Como todos sabem, e era mais do que esperado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (3/6) a Lei nº 15.141, que reestrutura carreiras e reajusta salários de diversas categorias do Poder Executivo Federal. Isso só foi possível graças à união e à pressão organizada dessas categorias. Enquanto isso, nós, servidores administrativos do MTE, continuamos sem carreira, sem valorização e sem respeito! Fomos invisibilizados! Pela lei aprovada, para as categorias que não chegaram a um acordo nas negociações com o governo ou nos casos em que não houve tratativas, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Para categorias em acordo com o Planalto, o reajuste é variável. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026. A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. Dentro desse arremedo de mini-reforma administrativa, porém, está embutida a Portaria 4.266, de 2 de junho de 2025, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil e setecentos cargos, entre 22 categorias escolhidas a dedo. Nós ficamos de fora! O Ministério do Trabalho e Emprego, essencial para milhões de trabalhadores e para toda a sociedade, segue sendo tratado com desprezo e descaso por este governo. Enquanto outras categorias avançam, nós somos deixados para trás! Sobre a Mesa Setorial A nossa Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego específica foi, finalmente, Instituída com a publicação da Portaria Nº 526/2025, fruto de nosso empenho incessante. Recebemos a confirmação de que, ainda esta semana, serão enviados os ofícios para que as entidades indiquem seus representantes. A primeira reunião, em que será aprovado o regimento e definida a pauta, está prestes a acontecer. Mas, atenção, isso não significa vitória, é só o começo da batalha. Sem a nossa unidade, não haverá conquistas. De reuniões burocráticas e sem resultados concretos, estamos cheios. A mensagem é para o ministro Luiz Marinho que sabe bem que nossa pauta inclui o fim de atividades em desvio de função, um plano de carreira que reconheça nossas funções e que finalmente nos assegure uma remuneração digna e justa, com o fim da desenfreada precarização do nosso trabalho. Chega de ser o único ministério sem carreira específica! Por isso, não fique parado! Filie-se agora mesmo e fortaleça a nossa luta! Sem filiação, não há entidade forte. Sem entidade forte, não há luta organizada. Sem luta, não há conquista! Portanto, não é hora de comemorar, é hora de redobrar a luta!
Esclarecimentos sobre o auxílio-transporte
Conforme informações da DGP do MTE em Brasilia, o pagamento do auxílio transporte, um direito conquistado, é proporcional aos registros obrigatórios de trabalho, com os códigos corretos. O não preenchimento desses registros, ou seu preenchimento duplicado no mesmo dia, com códigos distintos, impactará diretamente no valor desse pagamento. Lembrando que os códigos são: De acordo com a Instrução Normativa SRT/MGI 71, de 19 de fevereiro de 2025, o auxílio transporte é devido exclusivamente nos dias que houver efetivo deslocamento da residência ao loca de trabalho, e vice-versa, com uso de transporte coletivo. Os registros de trabalho presencial devem, portanto, refletir com exatidão os dias em que houve deslocamento. Não é possível, assim, o lançamento automático e genérico de todos os dias do mês sem a devida confirmação da presença no trabalho. Uma falha técnica, identificada no sistema, e já corrigida, permitia o lançamento de mais de um código de trabalho presencial no mesmo dia para a mesma pessoa. Não haverão novos lançamentos conflitantes. Todos devem fazer o registro obrigatório das ocorrências, a partir da frequência de março de 2025. Esse registro se aplica a quem recebe o vale-transporte, sejam pessoas vinculadas ou não ao PGD, e também pessoas dispensadas do controle de frequência, de acordo com o decreto 1590, de 1995, artigo sexto. Caso haja algum servidor com desconto indevido do auxílio, deve procurar sua chefia imediata e solicitar o NGP para reabertura da ficha de frequência do respectivo mês. Para quem não recebe o auxílio-transporte, isso é facultativo. É bom lembrar, nos termos da IN 71/2025, que quem recebe auxílio-transporte deve atualizar seu requerimento de benefício com base na previsão real de deslocamentos mensais; informar os dias de deslocamento no sistema; e, nos casos de dispensa de controle de assiduidade, quando o órgão utilizar o SouGov Frequência, acessar o sistema e remover manualmente os registros automáticos nos dias sem deslocamento. Como sabemos, agentes públicos devem registrar as ocorrências no SouGov Frequência. Após a homologação pela chefia, o sistema enviará os dados automaticamente ao SIGEPE Ocorrência, sem necessidade de interferência da Gestão de Pessoas. Confira a Instrução Normativa SRT/MGI, de 19 de fevereiro de 2025: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-71-de-19-de-fevereiro-de-2025-613687478
Câmara aprova projeto que dá reajuste a servidores públicos. O texto segue agora para o Senado. Regras para progressão de carreiras serão tratadas separadamente.
Para conhecimento geral, informamos aos colegas que o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, que prevê reajuste salarial para servidores públicos e reorganiza cargos. Foram 388 votos sim e 43 não. A proposta segue para o Senado, seguindo nosso poder legislativo bicameral. A ideia é que seja votado antes do recesso parlamentar. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho. Se não sofrer mudanças, segue para sanção presidencial. O texto original também previa novas regras para progressão de carreiras do serviço público, especificamente naquilo que se relaciona ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), mas o trecho será tratado separadamente, em novo projeto de lei a ser discutido por um grupo de trabalho de reforma administrativa. Esperamos que o projeto, como defenderam lideranças no Congresso, o projeto sirva não apenas para “melhorar a máquina pública” – clichê neoliberal de quem, muitas vezes, quer enxugá-la -, mas principalmente para garantir mais eficiência e respeito ao servidor público, com qualificação e profissionalização de áreas estatais. A aprovação só ocorreu porque partidos de oposição, que pretendiam realizar manobras de obstrução, como pedidos de adiamento da pauta e discussões mais longas, foram alertados que ir contra um aumento de servidores poderia prejudicá-los nos eleições de 2026. Esse é um sinal claro de nossa força e capacidade de pressão. Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais. Confira o Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, com sua tramitação. A proposta consolida uma medida provisória do governo, a MP 1286/24, publicada no ano passado, que previa aumento salarial para categorias que realizaram greves e acordaram reajustes. A MP, que perde a vigência em 2 de junho, foi, assim, substituída pelo projeto. Confira a MP 1286/24, substituída pelo Projeto de Lei 1466/25. O projeto apresenta novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu e a última será em 1º de abril de 2026. O reajuste médio para os servidores federais é de 27% entre 2023 e 2026, segundo o Ministério da Gestão, que não informou os valores de reajuste por categoria. Em 2023, foi feito um reajuste linear de 9% para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Em 2024, não houve reajuste. A proposta estabelece ainda reajustes diferentes, de acordo com o nível hierárquico, para os cargos em comissão e funções de confiança. Os percentuais variam de 9% a 30%. O projeto reajusta remunerações tanto de cargos efetivos, como de comissionados. A proposta também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. O projeto prevê a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas. O impacto orçamentário da proposta será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com o governo e o relator. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação